A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que o tempo de serviço trabalhado por um servidor do Banco Central (Bacen) como aluno-aprendiz entre 1965 e 1966 na Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão deve integrar o cálculo para aposentadoria.
Na 1ª instância, o autor já havia ganho a ação, mas a União recorreu argumentando que o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia revertido a aposentadoria do servidor (por desconsiderar o tempo trabalhado como aluno-aprendiz) está de acordo com a Constituição e a lei.
O autor, por sua vez, também recorreu, pedindo dano moral e material. Ele explicou que teve transtornos e despesas com alteração de domicílio durante o período em que, após aposentado, retornou ao trabalho por decisão do TCU.
Indenizável – Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, julgou que a sentença deve ser mantida e o período trabalhado como aprendiz deve contar para aposentadoria. Ele citou jurisprudência do TRF1 e a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitem, para fins previdenciários, período trabalhado como aluno-aprendiz junto a escola técnica ou profissionalizante de caráter público, quando houver remuneração ou despesas custeadas por entidade pública, como recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e renda auferida com a execução de encomenda para terceiros, conforme a definição da Súmula 96 do TCU. Os pedidos de danos morais e materiais, porém, foram indeferidos.
O magistrado destacou a irretroatividade do acórdão TCU 2.024/2004, que passou a exigir a comprovação expressa do trabalho dos estudantes na execução de encomendas recebidas pela escola. Por outro lado, prosseguiu o desembargador, o exame jurídico da aposentadoria e a análise de sua legalidade estão entre as atribuições próprias do TCU, e seu cancelamento, ainda que posteriormente revertido pelo Poder Judiciário, não constitui ato ilícito indenizável.
Processo: 0029811-44.2008.4.01.3400
